segunda-feira, 2 de julho de 2012

Meu Neto Maravilhoso

Em seu 1º primeiro Aninho!!!

hoje com 8 anos!!!

Amanhã um grande homem!!!

Sempre na presença de Deus Vivo!!!

Um pouco amarelada pelo tempo!!!

Outra

domingo, 1 de julho de 2012

CALÚNIA , DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – DIFERENÇAS

O Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra” . O conceito de honra , abrange tanto aspectos objetivos , como subjetivos , de maneira que , aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação - , enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio - . Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais , físicos e intelectuais de uma pessoa , que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima” . Clique para ler mais

Uma determinada pessoa fora agredida verbalmente por um policial militar de transito num local totalmente publico e que na hora do fato tinha dezenas de pessoas presenciando tal agressão. Ela prestou queixa na Delegacia, bem como acionou a corregedoria da policia militar no Estado. Neste caso, pela agressão verbal, poderia dizer que o policial praticou o crime de injuria? Se não tiver sido este, qual tipo de crime seria? Caberia também danos morais ou outro tipo de ação pelo constrangimento sofrido?

Depende, o que exatamente o policial falou? Se o fato é desonroso porém não é crime, tem-se a difamação. Se o fato imputado não é verdadeiro e é crime, figura a conduta de calúnia. A injúria é a agressão no sentido de atingir a honra subjetiva da pessoa (seu âmago).

O que significa exceção da verdade?
Exceção da verdade é a prova da veracidade do fato imputado. E é admissível na calúnia.

Queixa-crime

Definições para "Queixa-crime"

Queixa-crime - (QC) Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão ? é um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à Denúncia na ação penal pública.

Procedimento

A queixa não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito. O prazo de apresentação da queixa é de seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores.

stf.gov.br

Queixa-crime - Petição inicial referente à ação penal privada, peça distinta da notitia criminis. Solicitação da prestação jurisdicional nos casos de crime de ação privada. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. No caso de morte do ofendido, o direito de queixa transfere-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Constitui crime contra a administração pública dar causa à instauração de investigação policial sobre fato inexistente.

saberjuridico.com.br

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Da decadência no Direito Criminal

Exemplo de Contagem do Prazo

Exemplificando: o crime de injúria ocorreu no dia 10 de janeiro, vindo o ofendido saber a autoria do crime somente no dia 20 do mesmo mês. Qual seria o dies ad quem para exercer o direito de ação? No caso, contando-se o dia do começo (20/01) e excluindo o dia final (20/07) o ofendido ou seu representante legal poderia interpor queixa-crime até o dia 19 do mês de julho do mesmo ano (seis meses após), independentemente se do termo fatal cair em dia não útil (sábado, domingo ou feriado). Note-se que, neste caso, não importa que o mês tenha 28, 29 (fevereiro), 30 ou 31 dias, posto que o prazo é contado mês a mês (e não dia a dia).