PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL
Enunciado
Jorge, professor de ensino fundamental, depois
de longos 20 anos de magistério, poupou quantia suficiente para comprar um
pequeno imóvel à vista. Para tanto, procurou Max com objetivo de adquirir o
apartamento que ele colocara à venda na cidade de Teresópolis/RJ.
Depois de visitar o imóvel, tendo ficado
satisfeito com o que lhe foi apresentado, soube que este se encontrava ocupado
por Miranda, que reside no imóvel na qualidade de locatária há dois anos. O
contrato de locação celebrado com Miranda não possuía cláusula de manutenção da
locação em caso de venda e foi oportunizado à locatária o exercício do direito
de preferência, mediante notificação extrajudicial, certificada a
entrega a Miranda.
Jorge firmou contrato de compra e venda por
meio de documento devidamente registrado no Registro de Imóveis, tendo
adquirido sua propriedade e notificou a locadora 1 a respeito da sua saída. Contudo, ao tentar
ingressar no imóvel, para sua surpresa, Miranda ali permanecia instalada.
Questionada, respondeu que não havia recebido qualquer notificação de Max, que seu
contrato foi concretizado com Max e que, em virtude disso, somente devia
satisfação a ele, dizendo, por fim, que dali só sairia a seu pedido.
Indignado, Jorge conta o ocorrido a Max, que
diz lamentar a situação, acrescentando que Miranda sempre foi uma locatária de
trato difícil. Disse, por fim, que como Jorge é o atual proprietário cabe a ele
lidar com o problema, não tendo mais qualquer responsabilidade sobre essa
relação. Com isso, Jorge procura o advogado, que o orienta a denunciar o
contrato de locação, o que é feito ainda na mesma semana.
Diante da situação apresentada, na qualidade de
advogado constituído por Jorge, proponha a medida judicial adequada para a
proteção dos interesses de seu cliente para que adquira a posse do apartamento
comprado, abordando todos os aspectos de direito material e processual
pertinentes.
A simples menção ou transcrição do dispositivo
legal não pontua.
Gabarito comentado
A peça cabível consiste em uma AÇÃO DE DESPEJO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Deverá ser proposta no foro da situação do
imóvel (Art. 58, II, da Lei n. 8.245/91). Jorge deve figurar no polo ativo e Miranda
deve figurar no polo passivo, ambos qualificados, atendendo ao disposto no Art.
282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve o examinando destacar a existência de
relação jurídica material entre as partes decorrente da sub-rogação de Jorge
nos direitos de propriedade, bem como no preceito legal disposto no art. 8º da
Lei n. 8.245/91, que autoriza a alienação de imóvel durante o prazo da locação,
concedendo o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel pelo locatário, após
a denunciação do contrato. Deverá formular pedido de antecipação de tutela
alegando presentes a verossimilhança e o periculum in mora, na forma do Art.
273, do CPC, já que não se trata das hipóteses do Art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91. O pedido de antecipação de tutela
(Art. 273 do CPC) é norma geral, aplicável a qualquer processo de conhecimento,
e como tal não pode ser afastada da ação de despejo, que se submete ao rito
ordinário. Ao final, deverá formular pedido de concessão da antecipação de
tutela, liminarmente, para o despejo da locatária, seguido do pedido de confirmação
dos seus efeitos com a imissão definitiva do autor na posse do imóvel, além de custas
e honorários de advogado.
PADRÃO DE RESPOSTAS – QUESTÃO 1
Enunciado
Suzana namorou Paulo durante 2 anos, vindo a
engravidar dele. Não tendo condições de suportar as despesas durante a
gravidez, Suzana vai ao seu escritório de advocacia para lhe solicitar as
providências cabíveis.
Diante do caso apresentado, responda apontando
o fundamento legal:
A) Qual a ação a ser proposta e qual o prazo
para resposta?(Valor: 0,75)
B) Quem ostenta a legitimidade ativa para esta
demanda?(Valor: 0,50)
A simples menção ou transcrição do dispositivo
legal não pontua.
Gabarito comentado
A) Deve ser proposta a ação de alimentos
gravídicos e o prazo para resposta é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Art.
7º, da Lei n. 11.804/08.
B) A legitimada ativa é a mulher grávida, na
forma do art. 1º e art. 6º , ambos da Lei nº 11.804/08.
PADRÃO DE RESPOSTAS – QUESTÃO 2
Enunciado
Humberto celebrou contrato de corretagem com
Renata, inserindo cláusula de exclusividade pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim
de que esta mediasse a venda de seu imóvel. Passados três meses, Renata, embora
diligente, não conseguiu o resultado pretendido. Por sua vez, Humberto,
caminhando pela praia, encontrou um velho amigo, Álvaro, que se interessou pelo
imóvel, vindo a efetivar a compra do bem. Renata, ao saber do negócio jurídico
celebrado, ajuizou ação indenizatória em face de Humberto, cobrando-lhe o
percentual ajustado sobre o valor da venda do imóvel a título de corretagem.
Nessa situação, indaga-se:
A) Tem Humberto o dever jurídico de indenizar
Renata por inadimplemento de obrigação contratual? Fundamente.(Valor: 0,65)
B) Na hipótese de Renata ter aproximado as
partes e o negócio não ter se realizado por arrependimento de Humberto, seria
devida a corretagem? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do
dispositivo legal não pontua.
Gabarito comentado
A) A resposta é afirmativa. Humberto deve pagar
a Renata o percentual ajustado a título de corretagem. Tendo sido ajustada a
cláusula de exclusividade, ainda que concluído o negócio diretamente entre as
partes sem a intermediação da corretora, Renata terá direito à remuneração
integral pela sua corretagem, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade, nos
termos do Art. 726, do Código Civil.
B) A resposta também é afirmativa, pois mesmo
que o negócio não fosse concluído por arrependimento de qualquer das partes, a
remuneração seria devida, conforme dispõe o Art. 725, do Código Civil.
PADRÃO DE RESPOSTAS – QUESTÃO 3
Enunciado
Dr. João, médico clínico geral, atende em seu
consultório há vinte anos, sem ter constituído qualquer empresa, atuando,
portanto, como profissional liberal.
Levando-se em conta a responsabilização civil
dos profissionais liberais, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.
A) A relação de Dr. João com seus pacientes
ostenta a natureza jurídica de relação de consumo? (Valor: 0,65)
B) Neste caso, a responsabilidade civil do Dr.
João deve ser subjetiva ou objetiva? (Valor: 0,25) C) Em eventual demanda
envolvendo Dr. João e um paciente seu, poderia ser aplicada a inversão do ônus
da prova fundada na teoria da carga dinâmica da prova? (Valor: 0,35) Gabarito
comentado
A) O examinando deve responder positivamente à
indagação. Pode ser tida como relação de consumo, pois Dr. João é uma pessoa
física que presta serviços médicos, enquadrando-se no conceito de fornecedor do
Art. 3º, da Lei n. 8.078/90 (CDC), e os seus pacientes são destinatários finais
dos serviços prestados por Dr. João, ostentando a natureza jurídica de consumidores,
nos termos do Art. 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC).
B) O examinando deve destacar que apesar de se
tratar de relação de consumo, o próprio Art. 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90 (CDC)
estabelece que a responsabilização civil dos profissionais liberais é
subjetiva, ou seja, impõe a comprovação do elemento culpa.
C) O examinando deve responder positivamente à
indagação, desde que presentes os requisitos legais estabelecidos no Art. 6º,
VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), já que se trata de relação de consumo e este é
um direito básico do consumidor que não pode ser afastado pela responsabilidade
subjetiva dos profissionais liberais previstas no Art. 14, § 4º, do CDC.
PADRÃO DE RESPOSTAS – QUESTÃO 4
Enunciado
Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob
o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em
comum, resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um
apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem.
Considerando o caso narrado e as normas de
direito, responda aos itens a seguir.
A) Quais os requisitos legais para que Álvaro e
Lia possam se divorciar administrativamente?
Fundamente. (Valor: 0,60)
B) Considerando que Álvaro tenha adquirido um
tapete persa TabrizMahi de lã e seda sobre algodão, avaliado em R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), mas não reste demonstrada a data em que Álvaro
efetuou a referida compra, será presumido como adquirido na constância do
casamento? Fundamente. (Valor: 0,65)
A simples menção ou transcrição do dispositivo
legal não pontua.
Gabarito comentado
A) Os requisitos para a realização do divórcio
administrativo são:
a) consenso sobre todas as questões que
envolvem o divórcio;
b) inexistência de filhos menores ou incapazes;
c) disposição na escritura pública sobre a
partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia, bem como a retomada do nome
usado anteriormente ao advento do casamento;
d) lavratura da escritura pública por tabelião
de notas; e e) assistência de advogado ou defensor público, nos termos do Art.
1124-A, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
B) Como Álvaro e Lia se casaram sob o regime de
comunhão parcial de bens e não houve comprovação da data da aquisição do tapete
persa (bem móvel), haverá presunção de que o bem foi adquirido na constância do
casamento, nos termos do Art. 1.662, do CC.
vsja em: http://www.assimpassei.com.br/2013/10/motivos-para-a-aceitacao-da-acao-de-imissao-de-posse-xii-exame-da-oab-2a-fase-civil.html
vsja em: http://www.assimpassei.com.br/2013/10/motivos-para-a-aceitacao-da-acao-de-imissao-de-posse-xii-exame-da-oab-2a-fase-civil.html