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O que é o FAT ? Para que serve e como é gerido?
Instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT é um fundo especial, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que tem como função financiar programas como o Programa de Geração de Emprego e Renda. Este programa disponibiliza recursos e qualificações profissionais para orientar o empregador ao mercado de trabalho e é especializado em fornecer uma linha de crédito ao trabalhador. Outros programas financiados pelo FAT são o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial.
A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Os encargos devidos pelos contribuintes e as multas por infração à legislação trabalhista também são destinadas ao Fundo.
O órgão responsável pela administração do Fundo é o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, que é um órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, formado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, isto é, constituído por partes iguais das três classes.
O Codefat tem a função de elaborar diretrizes para programas do Fundo. É o Conselho que determina a alocação de recursos e acompanha os projetos e seus impactos sociais, entre outras atribuições.
Além dos programas para micro e pequenos empresários, o FAT financia programas voltados para setores estratégicos (como transporte coletivo de massa, infraestrutura turística, obras de infraestrutura voltadas para a melhoria da competitividade do país), fundamentais para o desenvolvimento sustentado e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador.
Recentemente, em meio à crise financeira, o governo utilizou recursos do Fundo para financiar o capital de giro das revendedoras de veículos usados. A medida gerou polêmica por representar a utilização de dinheiro público no financiamento de empresas privadas.
