quarta-feira, 21 de março de 2012

Estatutos - Planalto



Estatutos


Estatuto da Criança e do AdolescenteLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto do IdosoLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto da Igualdade RacialLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Estatuto do ÍndioLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Estatuto do EstrangeiroLei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Estatuto dos RefugiadosLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Estatuto de Defesa do TorcedorLei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Estatuto da CidadeLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Estatuto dos MilitaresLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Estatuto do DesarmamentoLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto da TerraLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Estatuto dos MuseusLei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009