Significado dos Andamentos
Disponibilizada consulta do significado dos andamentos usados nos processos do TJDFT. Para consultar, digite no campo argumento de pesquisa o vocábulo, expressão ou código do andamento que deseja conhecer o significado, exemplo: "308" ou "Enviar a publicação".
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Total: 131 documentos encontrados.
CARTA DE GUIA REMETIDA A VEP (CÓDIGO: 121)
Significa que a Carta de Guia (documentos do processo criminal autenticados) foram enviadas para a Vara de Execução Penal (VEP).
CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA COM CUMPRIMENTO (CÓDIGO: 140)
Houve a determinação de algum ato judicial que teve de ser cumprido em outra cidade, razão pela qual o Juiz daqui (chamado Juízo deprecante) envia uma Carta ao Juiz dessa cidade (chamado Juízo deprecado) solicitando que esse ato seja por ele conduzido. O andamento signica que o ato judicial solicitado foi efetivamente realizado.
CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO (CÓDIGO: 138)
Houve a determinação de algum ato judicial que teve de ser cumprido em outra cidade, razão pela qual o Juiz daqui (chamado Juízo deprecante) envia uma Carta ao Juiz dessa cidade (chamado Juízo deprecado) solicitando que esse ato seja por ele conduzido. O andamento indica que não foi possível cumprir a solicitação.
CERTIDÃO EMITIDA (CÓDIGO: 443)
Significa que o Diretor da Vara emitiu uma certidão nos autos sobre algum procedimento cartorário. Pode ser, entre outros, certificação de prazo, promoção ao juiz, etc.
CONCLUSOS AO JUIZ PARA SENTENÇA (CÓDIGO: 96)
Sempre que o processo está com o Juiz diz-se que ele está concluso. A conclusão pode ser para despacho, onde o Juiz irá determinar o próximo ato processual ou a realização de diligências que devam ser efetuadas para o seu convencimento; para decisão, quando uma das partes entra com algum pedido ao Juiz ou para sentença, que é uma decisão monocrática.
CONCLUSOS PARA DESPACHO (CÓDIGO: 119)
Sempre que o processo está com o Juiz diz-se que ele está concluso. A conclusão pode ser para despacho, onde o Juiz irá determinar o próximo ato processual ou a realização de diligências que devam ser efetuadas para o seu convencimento; para decisão, quando uma das partes entra com algum pedido ao Juiz ou para sentença.
CONSTRIÇÃO JUDICIAL – BACENJUD (CÓDIGO: 337)
Indica que, no processo de execução, há uma determinação para penhora de algum bem. Bacenjud é um sistema automatizado que permite ao juiz, pela internet, mediante senha criptografada, solicitar ao Banco Central informações bancárias e determinar o bloqueio e o desbloqueio de contas. Tudo isso de forma rápida e sem necessidade de papel. Desenvolvido pelo Banco Central, o sistema visa imprimir maior agilidade, segurança e economia às ordens judiciais encaminhadas aos bancos.
CREDOR COM CRÉDITO HABILITADO (CÓDIGO: 151)
Trata-se de habilitação de crédito concedida a credor, nos termos da Lei 11.101/05. Andamento referente à Vara de Falência e Recuperação Judicial.
CREDOR CONVOCADO (CÓDIGO: 149)
Indica que o credor foi intimado para manifestar-se no processo. Andamento referente à Vara de Falência e Recuperação Judicial.
DECISÃO PROFERIDA (CÓDIGO: 423)
Este termo é utilizado quando o juiz resolve uma questão incidente (questão que se apresenta antes da contestação do réu) ou emergente (se apresenta após a contestação) suscitada no curso do processo. Não aprecia o mérito da causa e objetiva sanar eventuais irregularidades no processo.
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