Reúnem, em uma única Lei,
normas de um mesmo ramo do direito.
- Código Civil Lei nº 10.406/02
- Código de Processo Civil Lei nº 5.869/73
- Código Penal Decreto-Lei nº 2.848/40
- Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689/41
- Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei nº 5.452/43
- Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/66
- Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90
- Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503/97
- Código Eleitoral Lei nº 4.737/65
- Código Florestal Lei nº 4.771/65
- Código de Águas Decreto nº 24.643/34
- Código de Minas Decreto-Lei nº 227/67
- Código Penal Militar Decreto-Lei nº 1.001/69
- Código de Processo Penal Militar Decreto-Lei nº 1.002/69
- Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 7.565/86
- Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117/62
- Código Comercial Lei nº 556/50
